215/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 215/00
Acórdão
Descritores: Erro na forma de processo
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC170/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8df5f395a7484c89802569bd00374836CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:215.00.CE
Sumário
A questão do erro na forma do processo decide-se em face da pretensão formulada pelo autor e pondo em confronto a petição inicial com o fim que a lei estabelece para o processo concretamente escolhido pelo demandante. Por isso, não deve interferir no julgamento dessa excepção dilatória a eventual inconcluência dos factos alegados, na medida em que implique a apreciação de aspectos ligados ao fundo da causa.