021421 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 021421
Acórdão
Descritores: Iva, Impugnação judicial, Contagem de prazo
Recorrente: Carlos Prata-gab de Arquitectura e Serviços Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052802
Nr Documento: SA219970618021421
Data de Entrada: 08/01/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6425895a6470e194802568fc003a1624CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021421.7C
Sumário
No regime do CPCI, o prazo de 90 dias, para deduzir impugnação judicial, contava-se, no caso da alínea a) do art. 89, do dia imediato, inclusivé, ao da abertura do Cofre. A abertura do cofre, que correspondia ao início ou abertura da cobrança virtual, pressupunha o anterior débito ao tesoureiro, mediante a entrega dos conhecimentos ou títulos de cobrança, constituindo-o na obrigação de cobrar o tributo. Essa cobrança podia ser à boca do cofre, isto é, sem juros de mora, ou acrescida, já, de tais juros, nos casos em que a cobrança se convertia de eventual em virtual, para efeitos de relaxe. Liquidado IVA pelo SAIVA, com aplicação do regime do CPCI, se o contribuinte não pagasse no prazo de 15 dias, a contar da notificação, previsto no n. 1 do art. 27 do CIVA, o prazo para impugnar iniciava-se no dia imediato ao da abertura do cofre, ocorrendo esta no dia seguinte ao do débito ao tesoureiro para cobrança virtual do tributo.