007385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007385
ACORDAO
Descritores: Carreira de transportes colectivos, Concessão de serviço público, Poder vinculado, Poder discricionário
Recorrente: Comis Exe Junta Ger Dist Autonomo Funchal - Soc Aut S Roque Faial Lda
Recorridos: Soc de Automoveis da Madeira Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00019938
Nr Documento: SA119670630007385
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2b8d7b259203aac802568fc00396398
Sumário
A discricionaridade reconhecida à Administração pelo art. 89 do Decreto n. 37272 de 31 de Dezembro de 1948, cifra-se no poder de autorizar, quando as necessidades públicas o justificarem, a existência de carreiras de transportes rodoviários concorrentes.*
