23/2003 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 23/2003 1.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 23/2003 1.ª S/PL
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2003/ac023-2003-1spl.pdf
Sumário
I. A Lei n.º 16-A/2002, de 31/5, estabeleceu, relativamente aos municípios, que não podem ser contraídos quaisquer empréstimos que impliquem aumento do seu endividamento líquido com as excepções constantes da alínea c) do n.º 1. II. Tendo-se constatado que o empréstimo em questão foi contraído após a entrada em vigor da referida Lei, fez aumentar o endividamento líquido da autarquia e não se enquadrou em nenhuma das excepções contidas na alínea c) do n.º 1 do art. 7.º de tal Lei, ocorreu violação do disposto no referido artigo o qual, contendo norma financeira, propicia a recusa de visto nos termos da alínea b) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
ACÓRDÃO Nº 23 /2003-JUN.17-1ªS/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 16/03 (Processo nº 3191/2002) ACÓRDÃO Vem o presente recurso interposto do Acórdão n.º 18/03, proferido em subsecção da 1.ª Secção, em 18/2/2003, e em que foi recusado o visto ao contrato de empréstimo no montante de 1 000 000,00 €, celebrado entre a Câmara Municipal de Grândola e a Caixa Geral de Depósitos e que fora submetido a fiscalização prévia no processo n.º 3191/02. Assentou a recusa de visto no facto do empréstimo ser contraído após a entrada em vigor da Lei n.º 16-A/2002, de 31/5, aumentar o endividamento líquido da autarquia e, por não se enquadrar em nenhuma das excepções contidas na alínea c) do n.º 1 do art.º 7.º de tal Lei, violar o disposto no referido artigo o qual, contendo norma financeira, propicia a recusa de visto nos termos da alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. É do referido acórdão que vem agora interposto o presente recurso em que se formularam as seguintes conclusões: A recorrente, ao ter sustentado a sua interpretação do conceito de “endividamento líquido”, que é um conceito nunca usado antes pela lei para aferir da legitimidade do acesso ao crédito pelos municípios, limitou-se a fazer uma interpretação que o próprio acórdão recorrido julgou ser uma “conceptualização respeitável e até correcta”, sem pretender opor-se frontalmente ao entendimento que viesse a ser definido por este douto Tribunal. Tal posição assumida pela Recorrente pressupunha que, a não fazerem vencimento os seus argumentos, lhe seria dada a oportunidade de reformular o contrato submetido a fiscalização em termos de se ajustar ao entendimento que o Tribunal de Contas viesse a dar ao dito conceito. Assim, foi com surpresa que a Recorrente tomou conhecimento do douto Acórdão que recusou o visto, sem conceder a esperada oportunidade de reformulação. A questão é que, tendo optado por julgar imediatamente pela “recusa do visto”, o douto Acórdão recorrido afinal julgou mal, com errada aplicação da alínea a) do n.º 1 do citado artigo 7.º, quando fundou essa recusa na violação da norma financeira consubstanciada naquela alínea. Com efeito, a norma considerada violada só proíbe a contracção de empréstimos que impliquem o aumento de endividamento líquido no ano orçamental de 2002 e nenhum aumento da dívida ocorreu nesse ano, porque o contrato não era eficaz antes do visto (não concedido) e, à data do Acórdão, era absoluta e incontornavelmente inapto para gerar qualquer aumento da dívida no ano orçamental de 2002, uma vez que um aumento actual da dívida só ocorreria quando e na medida em que fossem feitas pelo Município quaisquer utilizações por conta do crédito aberto pelo contrato – o que ainda não ocorreu nem podia ter ocorrido. Nestes termos, e invocando o sempre douto suprimento, Deve o recorrido Acórdão de recusa de visto ser revogado por ter julgado com erro nos pressupostos, ao concluir que do contrato resultaria o aumento de endividamento líquido da autarquia no ano orçamental de 2002 (só o aumento neste ano é proibido pela norma, de natureza excepcional e de vigência temporária); E deve o mesmo ser substituído por outro que ordene a devolução do processo à Recorrente para que esta reformule o contrato em termos de o ajustar ao comando legal, segundo a interpretação da norma assumida pelo Tribunal.” Em cumprimento do disposto na lei foi o processo submetido a parecer do Ministério Público tendo o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitido parecer no sentido do improcedimento do recurso. Invoca o Ex.mo Magistrado, por um lado, que, ao contrário do que vem afirmado no recurso, a recorrente teve oportunidade de “reformular o contrato” tendo optado por não o fazer. Por outro lado, sustenta o mesmo parecer que, com o presente contrato, ocorreria efectivo aumento do endividamento, em contravenção do disposto na Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto relevante: Em 17 de Outubro de 2002, o Presidente da Câmara Municipal de Grândola decidiu recorrer “ao financiamento limitado que resta disponível, nos montantes e com os destinos a seguir indicados na proposta do Director do Departamento de Administração e Finanças” (Despacho nº 51/2002): Em reunião de 23 de Outubro de 2002, o Executivo Camarário deliberou, por unanimidade, ratificar o referido despacho; Por fax datado de 18.10.2002, foram convidadas cinco instituições bancárias, tendo sido recebidas duas propostas, de cuja apreciação decorreu ter sido deliberado, em reunião ordinária de Câmara de 6 de Novembro de 2002, propor à Assembleia Municipal a aprovação da contratação do empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos; Em 13 de Novembro de 2002, em sessão extraordinária, a Assembleia Municipal aprovou a contracção deste empréstimo; O contrato foi outorgado em 13 de Novembro de 2002; O processo submetido a fiscalização prévia foi objecto de duas devoluções, última das quais, decidida em sessão diária de visto de 16/1/2003. A primeira das objecções levantadas pela entidade recorrente prende-se com o facto de, durante a instrução do processo lhe não haver sido dada “oportunidade de reformular o contrato submetido a fiscalização em termos de se ajustar ao entendimento que o Tribunal de Contas viesse a dar ao dito conceito” (entenda-se, o de “endividamento líquido”). Dir-se-á a este propósito – embora sem relevo para o fundo da questão – que, em consonância com uma antiquíssima tradição da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, também desta vez, a Câmara Municipal de Grândola foi confrontada com a possibilidade de adequar o clausulado contratual à legalidade vigente. É óbvio que a Câmara Municipal de Grândola tem todo o direito de discordar da jurisprudência do Tribunal e, ainda mais, de apenas se conformar com o que for decidido, nos termos e formas legais. Mas o que também não poderá negar-se é que, já numa primeira devolução do processo (cfr. n.º 2 do anexo ao ofício n.º 11 983/02, de 11/12/02), a questão era abordada ao solicitarem-se elementos que permitissem aferir da capacidade de endividamento da autarquia. Pelo ofício n.º 16 555, de 19/12/02, a autarquia enviou extensa argumentação que permitiu ao Tribunal ficar ciente das razões que a Câmara Municipal da Grândola entendia assistirem-lhe. Apesar disso, em sessão diária de visto de 16/01/03, foi proferido despacho devolvendo de novo o processo “para que, após confirmação do valor efectivo das amortizações de capital de 2002 (a que não podem ser agregados os juros como defendido pelos Serviços da Câmara) o Ex. Presidente desta Autarquia possa ponderar a redução deste empréstimo de 2002 e, por consequência, regido ainda pela Lei n.º 16-A/02, de 31 de Maio, até ao limite do endividamento líquido da Autarquia”. E mais se dizia: “Com efeito, dado que o empréstimo não é subsumível na al. c) do n.º 1 do art.º 7.º daquela Lei, a respectiva legalidade depende de se conter dentro do limite atrás enunciado (…)”. Como se vê – e ainda que a lei processual que regula a tramitação dos processos a isso não obrigasse – não faltou a reclamada “oportunidade” à Câmara Municipal de Grândola. Revertendo agora às questões de fundo. Argumenta a recorrente com a necessidade de distinguir entre “défice” e “endividamento”, sendo que o objectivo do art.º 7.º da Lei n.º 16-A/2002 – a sua “ratio” – se encontra apenas no primeiro, sendo a esta “ratio” que o intérprete se haveria de ater. Ora a verdade é que, no aludido texto legal, se estabelece – com toda a clareza – que não podem ser contraídos quaisquer empréstimos que impliquem aumento do seu endividamento líquido com as excepções constantes da alínea c) do n.º 1. É certo que, na parte inicial do referido n.º 1 se diz que a aludida proibição tem como fim “garantir o cumprimento dos objectivos do Governo em matéria de défice público para o conjunto do sector público administrativo, no qual se integram as autarquias locais (…)”. Porém, o legislador não deixou à Administração – e ao intérprete, obviamente – o ónus de avaliar, caso a caso, quando é que os empréstimos agravariam o défice do sector público administrativo para o efeito de poderem ser ou não livremente contraídos. A Assembleia da República limitou-se – e podia nem o ter feito – a assinalar o fim em vista com as medidas adoptadas mas sem deixar de as estabelecer, ou pelo menos, sem deixar de fixar uma delas: a proibição do aumento do endividamento líquido Portanto, e salvo o devido respeito pelos argumentos aduzidos, de nada vale argumentar com o facto de as restrições ao endividamento líquido poderem não ser o melhor método de conter o défice, uma vez que esta não é a questão que, aqui, se torna necessário dilucidar. Como reiteradamente tem vindo a jurisprudência deste Tribunal a vincar, para alcançarmos o que seja o endividamento líquido temos de partir de um conceito homólogo do de dívida pública – “conjunto de situações passivas que resultam para o Estado do recurso ao crédito público”, como se define em A. L. Sousa Franco, “Finanças Públicas e Direito Financeiro”, vol. I, pág. 295. E, assim, para encontrar o endividamento líquido tem de partir-se da consideração de um certo volume de endividamento, adicionando-lhe os novos empréstimos contraídos e subtraindo-lhe as amortizações (cfr. Acórdão n.º 34/02 de 10/12/2002). Também se não afigura digno de acolhimento o argumento gizado em torno da ineficácia do contrato antes da concessão do visto (donde resulta que em 2002 – e tendo em conta a data do acórdão recorrido – não poderia resultar endividamento de tal contrato). A este propósito deve começar por referir-se que a realidade sobre a qual se debruça o acórdão recorrido e a que resultava do contrato tal como ele se apresentou quando foi submetido a fiscalização prévia. Mas deve ainda acrescentar-se que, a levarmos em conta a argumentação da recorrente, teríamos então de considerar o caso à luz da legislação em vigor no ano orçamental de 2003. E em 2003 veio a vigorar, no que à matéria diz respeito, o artigo 19.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30/12, o qual veio estabelecer acrescidas restrições ao endividamento municipal (cfr. ainda art.º 57.º do Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março e resultado do “rateio” comunicado pelo ofício de 3 de Abril seguinte, que atribui ao Município de Grândola o montante de 645 977 €). Assim, ainda que fosse possível, não resultaria qualquer benefício para as pretensões da recorrente a análise do processo sob a perspectiva da legislação aplicável no ano de 2003. Pelo exposto se conclui não se afigurarem pertinentes as razões explanadas no recurso ora sub judice que, assim, vai indeferido, mantendo-se integralmente a decisão recorrida e a recusa de visto nela decidida. São devidos emolumentos. Diligências necessárias. Lisboa, 17 de Junho de 2003. RELATOR: Cons. Lídio de Magalhães Cons. Ribeiro Gonçalves Cons. Pinto Almeida O Procurador-Geral Adjunto