030633 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 030633
Acórdão
Descritores: Administração regional de saúde, Curso de enfermagem geral, Bolsa de estudo, Acto administrativo, Cláusula modal, Contrato administrativo, Acção, Causa de pedir, Poderes de cognição, Privilégio de execução prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035676
Nr Documento: SA119921006030633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f50c321f6ea3bca1802568fc0038fa27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030633.C5
Sumário
O compromisso assumido por requerente de bolsa de estudo - por força do disposto no n. 2 do art. 2 do "Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para a Frequência do curso de Enfermagem Geral" aprovado por despacho de 17/07/85 do Ministro da Saúde (D.R. II Série n. 228 de 3/10/85 pg. 9208) - de prestar serviço em zona carenciada por tempo igual ao da duração da bolsa, constitui uma "cláusula modal", que onera o acto administrativo traduzido no acto de concessão dessa bolsa. Não resulta tal compromisso de qualquer contrato administrativo celebrado entre a Administração e o interessado, na medida em que as condições de atribuição da bolsa são ditadas unilateralmente pela Administração, não representando o pedido da bolsa mais do que um pressuposto da eficácia do acto de concessão e o aludido compromisso mais do que um simples requisito dessa concessão. Deve improceder a acção em que, apelando-se à existência desse contrato, se pretende a condenação da beneficiária na bolsa na prestação do serviço objecto do citado compromisso, ou, não sendo possível, na restituição do montante pecuniário recebido, já que não é possível ao tribunal convolar a sua pronúncia para uma causa de pedir diversa da enunciada. A não satisfação da cláusula modal pode ser objecto de execução pelas vias competentes e no âmbito do chamado "privilégio da execução prévia" e sem prévio recurso à via judicial - cfr. hoje, o art. 149 do C.P.A..