0283973 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0283973
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Assistência judiciária, Insuficiência de meios económicos, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001768
Nr Documento: RL199210070283973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca6444d7bb4164358025680300008ad0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0283973.EB
Sumário
Conquanto o requerente não tenha sido pronto a apresentar prova credível da sua insuficiência económica e não haja prova do estado de dificuldade económica da empresa de que é sócio, não obstante a prova tardia acerca do primeiro ponto, e a título de pessoa singular, demonstra que o seu agregado familiar, que aufere cerca de 80000 escudos/mês, não suporta realmente uma taxa de justiça de 70000 escudos. é que se trata de cinco pessoas, os cônjuges e três filhos menores de 11, 9 e 4 anos, respectivamente, dependentes desse salário - é de se deferir a sua pretensão concedendo-se o apoio judiciário.