087754 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 087754
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Concorrência de culpas, Respostas aos quesitos, Alteração, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029614
Nr Documento: SJ199603280877541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75b4cb24f2acfa52802568fc003b04e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087754.40
Sumário
A Relação ao alterar a resposta ao quesito, violou o disposto no artigo 712, n. 1 do Código de Processo Civil, donde poder o Supremo Tribunal de Justiça censurar um tal erro que é de julgamento de direito, ao abrigo do disposto nos artigos 722, n. 2 e 729 n. 2 do citado Código, tendo-se, pois, o facto em causa por não provado. Não houve transgressão ao artigo 9, n. 2 do Código da Estrada pelo condutor do veículo DL, pois este embateu no NM antes do cruzamento, não sendo causal do acidente pois o DC embateu neste, por o DL se ter despistado com o embate e ir para a faixa esquerda da estrada. O único culpado pelo acidente foi o condutor do veículo NM estacionado de noite, sem luzes e pré sinal, o que era proíbido pelo artigo 14, n. 3, alínea i) do Código da Estrada de 1954, pois não se provou que ele estivesse estacionado por um caso de força maior, como por exemplo uma avaria, não havendo, assim, qualquer culpa do condutor do DC.