01080/06 - Supremo Tribunal Administrativo

I- O recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA só em casos excepcionalíssimos será de admitir relativamente a procedimentos cautelares.

II- Não cabe nessa excepção a questão de saber se uma associação comercial dispõe ou não de legitimidade activa para requerer a suspensão de eficácia de uma deliberação camarária que licenciou um estabelecimento de retalho alimentar e misto.

Revista n° 1080/06-10

Acordam na secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

A A…, identificada nos autos, ao abrigo do disposto no art. 150° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), recorre de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) que, revogando uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB), julgou procedente a excepção da ilegitimidade activa da ora recorrente.

Estava em causa uma providência cautelar de suspensão de eficácia, requerida pela mesma interessada, relativa a uma deliberação da Comissão Municipal de Caldas de Vizela que autorizara a instalação de um estabelecimento de comércio a retalho e misto requerida pela ora recorrida B….

Alega a favor da admissão da revista a circunstância de a questão da legitimidade activa deste tipo de associações ter obtido respostas diferentes por parte dos TCAs, urgindo, assim, uniformizar a jurisprudência por via deste recurso dado que o facto de tais decisões divergentes não promanarem do mesmo TCA inviabiliza a utilização do mecanismo previsto no art. 152° do CPTA.

Decidindo.

O art. 150° n° 1 do CPTA dispõe o seguinte:

“Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.”

Sobre este preceito tem a jurisprudência do STA constante e uniformemente afirmado que ele não prevê um recurso generalizado de revista, mas um recurso que apenas deve ser admitido em casos muito restritos. E tem acrescentado que este critério de exigência sofre um agravamento suplementar nos casos em que a pretensão formulada pelo requerente se dirige apenas à protecção provisória ou cautelar do direito ou interesse que irá exercer no processo principal. Por isso é que, nestas condições, só em casos excepcionalíssimos se admite a revista.

Facilmente se constata que a hipótese dos autos não passa por este apertado crivo do recurso.

A questão da legitimidade activa em contencioso administrativo deste tipo de associações não excede, nem em complexidade nem em relevo social, os parâmetros usuais das controvérsias judiciárias e resolve-se, sem dificuldades de maior, através da interpretação das normas e dos princípios de direito pertinentes.

É certo que a recorrente lança as referidas divergências jurisprudenciais a crédito da abertura desta via de recurso excepcional. Mas isso não legitima o meio de reacção escolhido porque, para aquele efeito, teria ao seu dispor o instrumento normal do recurso para uniformização de jurisprudência ao qual, e ao contrário do seu entendimento, não obsta o facto de os acórdãos divergentes provirem de TCAs distintos.

Deste modo, não ocorrendo, no caso, fundamento de admissão do recurso de revista, acorda-se, nos termos do art. 150º n°s 1 e 5 do CPTA, em não o admitir.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 9 de Novembro de 2006. Azevedo Moreira (relator) — Santos Botelho — Rosendo José