Meio processual inadequado - Jurisprudência Portuguesa

I - A admissibilidade do processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, quando convocado para compelir a Administração à decisão de pedidos...

Justifica-se admitir revista num caso como o presente, no qual a questão é a de saber se se verifica a excepção de impropriedade do meio processual e falta de verificação dos pressupostos do nº 1 do...

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA que manteve o juízo que havia sido firmado pelo TAF se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos ante uma...

A ação administrativa não constitui o meio/forma processual adequado à dedução, ao abrigo do art. 625.º do CPC, de pretensão fundada na existência de casos julgados contraditórios, porquanto a mesma...

I - Não é idóneo o pedido de execução de julgado anulatório deduzido ao abrigo do regime legal contido na LPTA e no DL 256-A/77, de 16.6, se a Administração anteriormente praticou um acto...

I - O recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA só em casos excepcionalíssimos será de admitir relativamente a procedimentos cautelares. II - Não cabe nessa excepção a questão de saber se uma...