044851 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 044851
ACORDAO
Descritores: Autorização de residência, Reconhecido interesse nacional, Razões humanitárias
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053575
Nr Documento: SA120000330044851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e22fff5147f58878025697000326c7f
Sumário
A autorização de residência a conceder pelo M.A.I. nos termos do artigo 88° do D. Lei 244/98, de 8/8/98, é uma medida de carácter excepcional em que a Administração depois de verificar a existência de algum dos pressupostos aí previstos - "reconhecido interesse nacional" ou "razões humanitárias" - decide discricionariamente pelo deferimento ou indeferimento da pretensão deduzida pelo Requerente.
