0037264 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0037264
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedade comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011303
Nr Documento: RL199710220037264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec389ce56348d3738025680300054f15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0037264.47
Sumário
Para efeitos de apoio judiciário há, para as sociedades civis ou comerciais, um regime especial, previsto no n. 5 do artigo 7 do DL 387-B/87, de 29/12, pois terão de, previamente, alegarem e provarem que o montante dos preparos e custas é consideravelmente superior às suas possibilidades económicas, aferidas em função do volume dos negócios, do valor do capital ou do património e do número dos trabalhadores ao seu serviço. Não basta juntar a declaração de rendimentos modelo 22-IRC, relativo ao ano anterior, para poder apurar-se da verdadeira situação económica da empresa, poderá ser um elemento, mas não é suficiente para aquilatar dessa situação.