990/15.9T8OLH-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora

Não viola o disposto no art.º 613.º, Cód. Proc. Civil, o despacho posterior à sentença, condenatória numa prestação de facto, que fixa prazo para o cumprimento da decisão.

Acordam no Tribunal da Relação de Évora

AA e BB interpuseram procedimento cautelar de embargo de obra nova contra CC e DD, requerendo que se decretasse a suspensão de obra de edificação de muro e portão levada a cabo pelos Requeridos, restituindo-se aos Requerentes a passagem para a sua propriedade nos termos da servidão de passagem constituída.

O processo seguiu os seus termos e foi proferida decisão que determinou que a posse da servidão seja restituída pelos Requeridos aos Requerentes, devendo para o efeito retirar-se do correspondente caminho o muro com portão nele construído.

Depois do trânsito em julgado desta sentença, os requerentes pediram a realização coerciva da providência decretada.

O tribunal decidiu que devia fixar prazo para os requeridos cumprirem a sentença e mandou ouvi-los para se pronunciarem sobre o prazo de 20 dias; caso nada fosse disto a este respeito, considerar-se-ia definitivamente fixado o referido prazo.

Os requeridos vieram dizer que a fixação de prazo constitui excesso de pronúncia.

Os requeridos recorrem, então, daquele despacho alegando, no essencial, o esgotamento do poder jurisdicional e a caducidade da providência.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Foram colhidos os vistos.

O relatório contém os elementos necessários para decidir.

A segunda questão levantada pelos recorrentes (caducidade da providência) não foi objecto da decisão recorrida que em parte alguma a ela se refere.

Não tendo o tribunal recorrido se pronunciado sobre esta questão, não pode o tribunal de recurso conhecer dela.

Em relação ao primeiro tema, diga-se desde já que não concordamos com os recorrentes.

O art.º 613.º, n.º 1, Cód. Proc. Civil, proíbe que sejam introduzidas alterações à sentença proferida, salvo (n.º 2) os casos de rectificação e reforma.

O que a lei pretende com este preceito é que a decisão tomada não se altere nem que sejam modificados os seus fundamentos (cfr. Antunes Varela et alli, Manual de Processo Civil, 2.ª ed., Coimbra, Coimbra Editora, 1985, p. 684). O litígio está decidido nos precisos termos em que a sentença o declarou e isto é inatacável pelo seu autor.

No nosso caso, não houve qualquer mudança da decisão nem dos seus fundamentos. A única coisa que se acrescentou foi um prazo para os requeridos executarem voluntariamente o decidido; a obrigação destes, traduzida na sua condenação, é exactamente a mesma. Por isso, não podemos concordar com os recorrentes quando afirmam que o «conteúdo do douto despacho integra-se no julgamento da matéria da causa». Não; o mérito da causa permanece tal como foi julgado, a decisão é a mesma.

Pode-se discutir a utilidade da fixação deste prazo (a sentença é imediatamente exequível); o que não pode é dizer-se que este acrescento viola aquele art.º 613.º.

Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso.

Custas pelos recorrentes.

Évora, 19 de Maio de 2016

Paulo Amaral

Rosa Barroso

Francisco Matos