042491 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 042491
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Notificação deficiente, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048678
Nr Documento: SA119980212042491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ababc5744c915fbd802568fc0039d84bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042491.CA
Sumário
Os elementos essenciais da notificação do acto administrativo são consagrados no n. 1 do art. 30 da LPTA - o autor, o sentido e data da decisão. O interessado pode usar da faculdade do n. 1 do art. 31 da LPTA, no caso de omissão ou insuficiência de qualquer dos elementos previstos no art. 30, porém, se a não usar, o ónus apenas recai sobre ele quando tiver existido uma notificação do acto que contenha os seus elementos essenciais, ou seja, o autor, o sentido e a data da decisão. Tendo o recorrente sido notificado do despacho recorrido em 16.01.97, com indicação da autoria, sentido e data da decisão, sendo-lhe entregues fotocópias do ofício e da Informação/Proposta em que foi exarado aquele despacho, quando ele requereu à Administração cópia do relatório do processo disciplinar, em 03.04.97, já o acto recorrido se consolidara na ordem jurídica, por ter decorrido o prazo de 2 meses a que se refere o art. 28, n. 1, al. a) da LPTA.