024523 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 024523
Acórdão
Descritores: Irs, Abatimento, Renda, Livre circulação de capitais
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Caldas , Fernando e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00053604
Nr Documento: SA220000329024523
Data de Entrada: 24/11/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/869bed26592f77fa802569d10037366eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024523.1F
Sumário
I - O Decreto-Lei nº 337/91, de 10 de Setembro, que veio permitir o abatimento à matéria colectável de IRS das rendas recebidas pelos arrendamentos habitacionais, teve como finalidades beneficiar o mercado de arrendamentos e aumentar o investimento nesse mercado.