028959 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028959
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Alegações, Prazo, Notificação, Multa
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00035940
Nr Documento: SA119921015028959
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a490d45db75756f802568fc003a0212CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028959.7D
Sumário
Tendo o reclamante sido notificado do despacho que admitia o recurso para o Pleno da Secção por via postal, expendida em 19/6/92, e permitindo-lhe o art. 145, n. 5 do Código de Processo Civil apresentar as alegações no terceiro dia útil seguinte ao termo do respectivo prazo, o recurso deve ser julgado deserto se tais alegações foram apresentadas em 6.7.92, data em que mesmo aquela possibilidade de praticar o acto já se esgotara.