013088 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 013088
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Marchante , João - Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011237
Nr Documento: SAP19870528013088
Data de Entrada: 14/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/833ef07b6cfdf24b802568fc0036e130CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:013088.F8
Sumário
O acto administrativo apresenta fundamentação bastante quando se invocam razões que a luz dos preceitos e do regime legal aplicaveis, elucidam os interessados dos verdadeiros motivos da decisão.