031504 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 031504
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Decisão implícita, Legitimidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTA00041848
Nr Documento: SA119950427031504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae3392b240fcb8bf802568fc00392165CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031504.FD
Sumário
Se uma decisão judicial não sofrer de obscuridade ou ambiguidade deve ser indeferido o pedido da sua aclaração. Não constitui decisão implícita a decisão que omite a fundamentação de direito em que se fundamenta. Tal omissão integra, sim, a nulidade da sentença prevista na al. a) do n. 1 do artigo 668 do C.P.C.. Em recurso contencioso, a entidade recorrida tem legitimidade para arguir nulidades.*