9250814 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9250814
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Chamamento à autoria, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007612
Nr Documento: RP199302099250814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4af51ec3866567b28025686b00665853CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250814.34
Sumário
O artigo 19, alínea c), do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, atribui à seguradora, que satisfizer a indemnização, direito de regresso contra o condutor quando haja abandonado o sinistrado; e o meio processual para o fazer intervir na lide é o chamamento à autoria. Não havendo na petição inicial a mais leve referência a abandono de sinistrados, nem tão pouco a mínima alusão a abandono, mesmo na perspectiva naturalística do causador do acidente que não para para se informar das suas consequências, é de indeferir liminarmente o requerimento do chamamento à autoria.