0064756 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Ao fazer cessar o direito a novo arrendamento quando o senhorio pretenda vender o fogo: é ao interesse do proprietário que a lei atribui preferência. Daí que aos ocupantes do prédio não seja reconhecido, por lei, o direito de manterem a ocupação quando o proprietário pretenda vender o fogo, a fim de este poder negociar e vendê-lo nas melhores condições. II - O facto de que a lei faz derivar a cessação do direito ao novo arrendamento é a pretensão do proprietário de vender o fogo e não a apresentação do projecto de venda aos ocupantes e a remessa destes de o adquirirem, por compra.