9921454 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9921454
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Presunções judiciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00028246
Nr Documento: RP200002229921454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4beea02789c88f36802568b300473479CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921454.19
Sumário
I - A Relação não pode socorrer-se de presunções judiciais para alterar a decisão do colectivo sobre a matéria de facto.