038750 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038750
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Prosseguimento do processo, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000336
Nr Documento: SJ198701280387503
Referência Publicação: BMJ N363 ANO1987 PAG288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f275bb3cec7b6f8802568fc00392f5d
Sumário
I - Extinta a pena por amnistia, o processo sera arquivado, caso se não haja nele feito o pedido de indemnização. II - Isso excepcionalmente so acontecera, nos casos descritos no artigo 12 n. 3 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho.
