0053036 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0053036
Acórdão
Descritores: Tribunal de família, Competência material, Deprecada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009429
Nr Documento: RL199304220053036
Referência Publicação: BMJ N426 ANO1993 PAG515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21b07e408d1e564d8025680300016658CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0053036.63
Sumário
O Tribunal de Família de Lisboa é o competente em razão de matéria para cumprimento de deprecada para penhora extraída de acção de divórcio que correu termos na comarca de Loures, residindo o executado na área da comarca de Lisboa.