0020146 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Faria Sousa
Processo: 0020146
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Arrendamento para comércio ou indústria, Contrato-promessa, Escritura pública, Falta de forma legal, Efeitos, Nulidade, Renda, Pagamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020691
Nr Documento: RL199103070020146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a180891630ae66d80256803000324d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0020146.49
Sumário
A nulidade resultante da falta de escritura pública nos arrendamentos para comércio ou indústria ou exercício de profissão liberal é sempre imputável ao locador e a respectiva nulidade só é invocável pelo locatário que poderá fazer a prova do contrato por qualquer meio. Porém, invocado pelo arrendatário impende sobre este a obrigação de entregar ao locador o valor convencionado como renda, como contraprestação pelo gozo da coisa.