029956 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 029956
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ilegalidade de interposição do recurso, Indícios suficientes, Tempestividade do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00034211
Nr Documento: SA119911031029956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/557467fca4028b59802568fc0038c225CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029956.AC
Sumário
Para que seja suspensa, judicialmente, a eficácia dum acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados nas três alíneas do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. É de indeferir o pedido de suspensão quando resultem fortes indícios de ilegalidade na interposição do recurso correspondente, como no caso de se mostrar extemporaneamente interposto.