015009 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 015009
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Revogação implicita, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Sal Tejo Lda
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1979/11/10.
Nr Convencional: JSTA00007772
Nr Documento: SA119810226015009
Data de Entrada: 20/08/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d55acef010e61bba802568fc00386b1e
Sumário
Revogado, ainda que implicitamente, o acto impugnado na pendencia do recurso, fica este sem objecto, tornando-se a lide impossivel.
