0310803 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 0310803
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Danos patrimoniais, Dolo, Culpa, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000867
Nr Documento: RP199102140310803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6fdbbeda499628358025686b00661d88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310803.84
Sumário
As escrituras de venda pelo mesmo dono a dois compradores diferentes de duas parcelas de um predio rustico, cada uma com certa area, são so por si irrelevantes para contrariar as respostas a quesitos no sentido de que o actual proprietario de uma invadiu a superficie da outra com obras de remoção de terras. Quem danificar predio rustico alheio contra a vontade do dono e sem qualquer titulo legitimo viola o direito deste consagrado no art. 1305 do Codigo Civil e fica constituido na obrigação de reparar os danos causados independentemente do conhecimento que tinha da linha divisoria entre o seu predio e o danificado.