9950381 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9950381
ACORDAO
Descritores: Regime de comunhão de adquiridos, Benfeitorias úteis, Benfeitorias necessárias, Bens próprios, Bens comuns
Decisão: Provido parcialmente. Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026303
Nr Documento: RP199906079950381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/47723e5234a839d88025686b00673339
Sumário
I - As benfeitorias realizadas em bens próprios de um dos cônjuges ( as necessárias e as úteis ), no regime de comunhão de adquiridos, são bens comuns.