002923 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002923
Acórdão
Descritores: Nulidade de decisão, Falta de motivação, Contradição insanavel da fundamentação, Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Tribunal do trabalho, Competencia material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010468
Nr Documento: SJ199105150029234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea5d302b1796d2ea802568fc0039dfffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002923.44
Sumário
So a falta absoluta de motivação e não a sua insuficiencia constitui a nulidade prevista na alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. Baseando-se a sentença da 1 instancia na existencia de um contrato de trabalho tal como e definido no artigo 1 da LCT, embora se não debruce sobre as caracteristicas do vinculo contratual que permitam a classificação do contrato como de trabalho, não pode considerar-se que houve falta absoluta de motivação. A resposta negativa a um quesito, na medida em que tudo se passa como se o facto não tivesse sido articulado, não pode estar em oposição com a conclusão de direito da existencia de contrato de trabalho. Não merece censura o acordão que faz uma analise completa sobre a existencia do contrato de trabalho, com exacta distinção do contrato de prestação de serviços, e que optou e bem pela qualificação do contrato como de trabalho, visto se verificar, no caso, a prestação da actividade do autor sob a autoridade e direcção da Re. E vedado a este Supremo Tribunal exercer qualquer censura sobre as ilações do acordão recorrido a partir da materia de facto dada como provada (artigos 722 n. 2 e 729, n. 2 do Codigo de Processo Civil). Nos termos do artigo 64 alinea b) da Lei n. 38/87 compete ao Tribunal do Trabalho conhecer das questões emergentes do contrato e da sua propria qualificação.