082860 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 082860
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça, Anulação da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018863
Nr Documento: SJ199305110828601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54b230e54e77f5c3802568fc003a508eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082860.49
Sumário
A competência para anulação conferida pelo artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967 é exclusiva da Relação. O Supremo não pode censurar o não uso de tal poder.