9330191 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9330191
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Servidão non aedificandi, Indemnização
Decisão: Revogada parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012785
Nr Documento: RP199401189330191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d79d2d53d52156e8025686b006681a6
Sumário
Nas expropriações por utilidade pública a servidão " non aedificandi " sobre os terrenos sobrantes não confere qualquer direito indemnizatório autónomo aos expropriados.
