431/1993 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Sousa Brito
Processo: 19/PP
Acórdão
Acórdão Nº: 431/1993
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930431.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1993:PP.0019.C6
Texto
ACÓRDÃO Nº 431/93[1] Processo: n.º 19/PP. 2ª Secção Relator: Conselheiro Sousa e Brito. Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: 1 — No dia 8 de Julho de 1993, José António Palhares Falcão, membro do Comité Central do Partido Socialista Revolucionário, PSR, veio requerer o registo do novo símbolo do partido que representa, que passa a ser o do modelo que juntou. Para além da representação gráfica do novo símbolo, o requerente juntou a acta do VIII Congresso do PSR, realizado nos dias 1, 2 e 3 de Maio de 1992, a moção referente ao novo símbolo aprovada nesse congresso, a acta da reunião do Comité Central do PSR realizada nos dias 11 e 12 de Abril de 1993, respeitante ao novo símbolo e ao mandato para representação do partido na constituição de coligações autárquicas e os novos Programa e Estatutos do PSR. Cumpre agora decidir. 2 — Em conformidade com o disposto nos artigos 9.º alínea b), e 103.º, n.º 2, do Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, compete ao Tribunal Constitucional apreciar e decidir sobre a legalidade da denominação, sigla e símbolo dos partidos políticos. Por força do estatuído no artigo 5.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro, aditado pelo Decreto-Lei n.º 126/75, de 13 de Março, «a denominação, sigla e símbolo de um partido não podem ser idênticos ou semelhantes às de quaisquer outros partidos anteriormente inscritos». Este preceito obsta ainda a que os símbolos dos partidos políticos possam «confundir-se ou ter relação gráfica ou fonética com símbolos e emblemas nacionais ou com imagens e símbolos religiosos». 3 — Posto isto, cabe afirmar a legitimidade do requerente e a regularidade do pedido, suficientemente provadas pelos elementos documentais remetidos pelo Partido Socialista Revolucionário e pelo processo de registo a ele respeitante existente neste Tribunal. Por outro lado, o símbolo em causa não é idêntico ou semelhante a quaisquer outros símbolos de partidos já inscritos nem confundível com símbolos e emblemas nacionais ou religiosos. E, assim sendo, não existe qualquer impedimento ao deferimento do pedido. 4 — Ante o exposto, decide-se ordenar o registo do símbolo apresentado pelo partido requerente, que conta do anexo ao presente acórdão. Lisboa, 13 de Julho de 1993. José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida Messias Bento Bravo Serra Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa. Anexo ao Acórdão nº 431/93 do Tribunal Constitucional de 13 de Julho de 1993 Sigla: PSR Símbolo: Descrição: Estrela, com as letras PSR sublinhadas por traço a preto, sobre fundo vermelho. [1] P ublicado no Diário da República, II Série, de 25 de Setembro de 1993.