002912 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002912
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Grossista, Declaração modelo 6, Deveres tributarios acessorios, Responsabilidade do alienante, Declaração modelo 5
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Macieira & Comp Lda
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC 2 SECÇÃO - AC 2 SECÇÃO PROC2697 DE 1984/05/09.
Nr Convencional: JSTA00011154
Nr Documento: SAP19870114002912
Data de Entrada: 10/04/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61fd1a3865384582802568fc0036dfc4
Sumário
Para la da regularidade formal das declarações modelos 5 ou 6, mesmo antes do Decreto- -Lei 374-B/79, cabia ao grossista fornecedor o controlo possivel e normal da veracidade dos seus elementos, nomeadamente no tocante a existencia do adquirente e sua inscrição no registo a que se reporta o artigo 48 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT).
