0076006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0076006
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Âmbito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020866
Nr Documento: RL199410270076006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21b6ff5c350ca3d58025680300032f1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076006.41
Sumário
A providência cautelar não especificada tem carácter subsidiário relativamente às demais previstas no capítulo IV do título I, do livro III, do CPC; O pedido está dentro do âmbito da providência cautelar não especificada se a pretensão fôr a de a requerida se abster de determinada conduta (não movimentar determinadas verbas depositadas em contas bancárias conjuntas).