9540008 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9540008
Acórdão
Descritores: Arguido, Pedido cível, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014000
Nr Documento: RP199502089540008
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b93313b6474939d8025686b0066ab44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540008.01
Sumário
I - O arguido deve ser condenado em «custas: se a instância relativa ao pedido cível se extinguir por inutilidade superveniente por ter entretanto pago à demandante o valor do cheque accionado e respectivos juros.