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015439 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Abel Pereira Delgado

Data: 04 de março de 1982

Processo: 015439

ACORDAO

Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto de orgão de instituto publico, Acto juridicamente inexistente

Recorrente: Savosul-saboarias Reunidas do Sul Sarl

Recorridos: Iapo

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP IAPO DE 1980/11/05.

Nr Convencional: JSTA00006657

Nr Documento: SA119820304015439

Data de Entrada: 24/11/1980

Áreas Temáticas: DIR ADM GER.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f10f2c868fcd4eb802568fc0038590f

Sumário

E juridicamente inexistente o acto pelo qual o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos sem deliberação exige o pagamento de taxas.

Acórdão

015439

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de março de 1982
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso contencioso

Instituto do azeite e produtos oleaginososActo de orgão de instituto publicoActo juridicamente inexistente

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 374-J/79 DE 1979/09/10.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG429.

Sumário

E juridicamente inexistente o acto pelo qual o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos sem deliberação exige o pagamento de taxas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)