085925 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 085925
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Constitucionalidade, Matéria de facto, Matéria de direito, Presunção de culpa, Colisão de veículos, Velocípede, Automóvel, Comissão, Comitente, Comissário, Supremo tribunal de justiça, Assento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025462
Nr Documento: SJ199410180859251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/63b53c9099e97ef3802568fc003af9b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085925.FB
Sumário
A expressão "conduzido no interesse de alguém", não constitui nenhum conceito de direito, nem sequer é uma conclusão, mas facto material que qualquer pessoa compreende como correspondendo a "conduzido em benefício, favor, ou proveito de alguém". Numa acção por acidente de viação alegar-se que o velocípede interveniente na colisão com um veículo ligeiro era propriedade de uma pessoa sendo conduzido no interesse desta pela vítima, argue-se uma excepção que pode conduzir à absolvição da seguradora do veículo ligeiro dada a presunção de culpa do n. 5 do artigo 503 do Código Civil. O Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Abril de 1983, que interpretou o n. 3 do artigo 503 do Código Civil, mantém a sua obrigatoriedade, visto que pelo Tribunal Constitucional ainda não foi proferida decisão obrigatória que leve a considerar os Assentos inconstitucionais.