0056393 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0056393
Acórdão
Descritores: Condição resolutiva, Prescrição das penas, Suspensão da prescrição, Perdão, Interrupção da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023918
Nr Documento: RL199809010056393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f29cf77e5130f7580256803000544e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0056393.05
Sumário
A prescrição da pena, declarada perdoada sob condição resolutiva ao abrigo do artigo 11 da Lei n. 15/94, de 11/5, suspende-se enquanto o prazo da verificação daquela condição não decorrer.