047334 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 047334
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Acto de execução, Acto administrativo, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056593
Nr Documento: SA120011004047334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d29591cad122fc380256b3c0057ea1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047334.D7
Sumário
Os actos do contraente público que consistam do exercício de poderes potestativos emergentes do contrato administrativo não constituem, em regra, actos administrativos para efeito de recurso contencioso. Mas já o são os actos subsequentes mediante os quais a Administração entenda proceder pela força à reintegração da situação que resulta daquele exercício. Aqui a Administração arroga-se poderes de definição autoritária da sua situação e de prossecução pelos próprios meios, que não decorrem de poderes contratuais mas de um poder administrativo geral. Trata-se de um acto administrativo, nos termos do art.º 120° do CPA, susceptível de recurso contencioso e dos correspondentes meios cautelares, nos termos gerais, salvo se a lei especialmente prescrever outra forma de tutela judicial.