017629 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 017629
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Sentença, Recurso jurisdicional, Revista, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041042
Nr Documento: SA219940518017629
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a8f61e1f76a71b8802568fc0039155fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017629.41
Sumário
Se a sentença recorrida não contiver matéria factual suficiente, deve esta ser mandada ampliar, de modo a constituir base suficiente para a decisão de direito.