0051761 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0051761
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fiança, Forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002040
Nr Documento: RL199203310051761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/336912a3ab5f9f6e8025680300009521CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051761.56
Sumário
No que respeita à nulidade de sentença por omissão de pronúncia, há que distinguir entre razões e questões, porquanto só a falta de apreciação destas configura a referida nulidade, enquanto o não conhecimento daquelas é irrevelante. Apenas ocorre a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando os fundamentos invocados pelo Juiz deveriam logicamente conduzir a resultado oposto ao que viu expresso na sentença. Nos contratos realizados pela Caixa Geral de Depósitos a declaração de prestar fiança pode ser validamente titulada por documento particular.