034577 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 034577
Acórdão
Descritores: Registo de marca, Caducidade, Rejeição do recurso contencioso, Competência do director de serviços e marcas
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051745
Nr Documento: SA119970515034577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4159865e702edb15802568fc003a04ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:034577.C7
Sumário
Nos termos do D. Regulamentar 17/90 de 30 de Junho, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, é um instituto Público dotado de personalidade jurídica autonomia administrativa e financeira. A competência para decidir sobre a caducidade de Registo de Marca, pertence ao Presidente, órgão dirigente do INPI (art. 4 n. 1 alínea a) do DR. 17/90). À Direcção de Serviços de Marcas, apenas cabe a preparação e execução das decisões do Presidente nessa matéria (v. art. 12 alínea c) do DR 17/90), pelo que, o despacho do Director do Serviço de Marcas, de 18-III-91, que declarou a caducidade do registo de uma marca, não é um acto definitivo, contenciosamente recorrível. Não tendo essa questão sido objecto de decisão, com trânsito em julgado, no TAC de Lisboa, pode, oficiosamente ser conhecida por este Supremo Tribunal, impondo-se a revogação da decisão que apreciou a legalidade do acto do D. do Serviços de Marcas e a rejeição do recurso contencioso, por manifesta ilegalidade da sua interposição.