98A1045 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos dos artigos 684, n. 3, e 690 n. 1, do CPC, o objecto dos recurso, encontra-se delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso. II - A obrigação de reparação a que se refere o artigo 914 do CCIV só fica definitivamente não cumprida se o comprador fixar um prazo de harmonia com o artigo 808, n. 1.