96S212 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em processo de execução laboral, com liquidação prévia, a remissão do artigo 807 do CPC67, aplicável por via do disposto no artigo 1 n. 2 alínea a) do CPT81, deve considerar-se feita para o processo sumário laboral de declaração. II - Deste modo, nos termos do artigo 87 do CPT81, se o valor da causa exceder a alçada do tribunal e o réu tiver excepcionado ou reconvindo, é aplicável o disposto nos artigos 57 e 58 desse Código, pelo que o exequente, se o executado se tiver defendido por excepção, pode responder a esta no prazo de cinco dias.