030222 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 030222
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Adjudicação, Poder discricionário, Concurso público, Falta de fundamentação, Vício de forma, Erro de julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035735
Nr Documento: SA119920714030222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f100e3f39a6ea7bf802568fc0038eee0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030222.9E
Sumário
Concluindo, na sua arquitectura jurídica, de vislumbrar o uso legal dos poderes discricionários conferidos por um Regulamento, que tal uso se conformou àquele, não pode dizer-se que contradiga tal conclusão a verificação da omissão das razões da escolha do recorrido particular quando o Senhor Juíz "a quo" entendeu que a razão de tal escolha foi o oferecimento de melhores garantias. É que, neste contexto, o fundamento invocado pelo juíz leva lógicamente à sua própria conclusão, pelo que não pode falar-se na nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668 do C.P.C., sem embargo de poder considerar-se errada tal decisão, nem na da alínea d), na medida em que, não obstante errada, houve efectiva pronúncia sobre a alegada carência de motivação. Enferma de vício de forma por falta de fundamentação a deliberação que, à míngua de qualquer elemento, não dá a conhecer a razão da adjudicação ao recorrido particular.