9520731 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9520731
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Facto impeditivo, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016711
Nr Documento: RP199602069520731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e6739a1c3f7f7728025686b0066ccc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520731.D6
Sumário
As normas do Regime do Arrendamento Urbano sobre exercício do direito de denúncia de arrendamento e suas limitações, porque dispõem sobre o conteúdo da relação arrendatícia, abstraindo dos factos que lhe deram origem, aplicam-se aos contratos celebrados antes da entrada em vigor desse diploma e que subsistem para além dela. O prazo de permanência do arrendatário no local arrendado, como obstáculo ao exercício do direito de denúncia com fundamento em necessidade do local para habitação do senhorio ou seus descendentes, não integra um prazo de caducidade desse direito mas uma simples situação ou um facto impeditivo do exercício de tal direito. O momento relevante para a determinação da existência desse facto impeditivo é o do exercício do direito de denúncia. Por isso, na vigência do Regime do Arrendamento Urbano, só o prazo de permanência nele previsto ( 30 anos ) é impeditivo do exercício daquele direito de denúncia, sendo irrelevante que, no domínio da lei anterior, tenha decorrido o prazo ( de 20 anos ) que nela se previa.