004227 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 004227
Acórdão
Descritores: Caducidade do contrato de trabalho, Impossibilidade superveniente, Despedimento sem justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028431
Nr Documento: SJ199506280042274
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLII 3ED PÁG2. A VARELA OBG VOLII 4ED PÁG63.
J XAVIER DIR TRAB PÁG407. A NETO CONTRAT TRAB 1994 PÁG594.
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG310
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1dd7c3ea32ea9503802568fc003b0948CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004227.E7
Sumário
A caducidade do contrato de trabalho - artigo 4 alínea b) da L.C.C.T., aprovada Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro - verifica-se em termos gerais de direito, nomeadamente verificando-se a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de a entidade empregadora o receber e essa impossibilidade tem de ser total e não apenas parcial, isto é, de o trabalhador, por doença, ficar definitivamente impossibilitado de prestar o seu trabalho habitual ou qualquer outro. Ou, se o trabalhador, por doença adquirida na Ré, só ficou impossibilitado de prestar o trabalho habitual, mas com incapacidade para o prestar noutra secção não houvesse a causa da sua doença, o que a Ré podia fazer, sobretudo na sua secção de embalagem e devia fazer, e se não houvesse posto de trabalho, nem secção, onde tratava-se apenas de uma "difficultes praestandi" e não de uma impossibilidade absoluta e definitiva da sua parte. Assim, não se verifica a caducidade do contrato de trabalho, pelo que a invocada caducidade configura um verdadeiro despedimento ilícito.