01926/15.2BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 01926/15.2BEPRT
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24952
Nr Documento: SA12019092701926/15
Juízes: Madeira dos SantosSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd7fab96d06ea14d8025848c0048670eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:01926.15.2BEPRT.9C
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: RELATÓRIO A……………… intentou, no TAF do Porto, contra o INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO [“IPP”] e a ESCOLA SUPERIOR DE ESTUDOS INDUSTRIAIS E DE GESTÃO [“ESEIG”], acção administrativa comum pedindo (1) “(…) ser reconhecido o direito da Autora à categoria retributiva de Assistente do 2.º triénio (índice 135), com efeitos a outubro de 2007 e à categoria retributiva de Assistente de 2.º triénio com Mestrado (índice 140), com efeito a abril de 2008 (…) e cumulativamente, as entidades demandadas condenadas ao pagamento à A. dos diferenciais remuneratórios, vencidos e vincendos, entre os valores das remunerações mensais pagas pelo índice 100, como Assistente de 1.º triénio e as devidas como Assistente de 2.º Triénio (índice 135), com efeitos a outubro de 2007, e as devidas como Assistente de 2.º triénio com Mestrado (índice 140), com efeitos a abril de 2008, que, nesta data (…) se quantificam em € 59.700,72 (…) acrescidos de juros de mora vincendos à taxa legal até integral pagamento dos mesmos (…)” O TAF julgou verificada a excepção dilatória inominada prevista no artigo 38.º, n.º 2, do CPTA e, em consequência, absolveu os Réus da instância. E o TCA Norte, para onde a Autora apelou, negou provimento ao recurso. É desse Acórdão que a Autora vem recorrer justificando a admissão da revista com a relevância jurídica e social da questão e com a necessária intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito (art.º 150.º do CPTA). II. MATÉRIA DE FACTO Os factos provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O DIREITO 1. As decisões proferidas pelos TCA em segundo grau de jurisdição não são, por via de regra, susceptíveis de recurso ordinário. Regra que sofre a excepção prevista no art.º 150.º/1 do CPTA onde se lê que daquelas decisões pode haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o STA «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». O que significa que este recurso foi previsto como «válvula de segurança do sistema» para funcionar em situações excepcionais em que haja necessidade, pelas apontadas razões,de reponderar as decisões do TCA em segundo grau de jurisdição. Deste modo, a pretensão manifestada pelo Recorrente só poderá ser acolhida se da análise dos termos em que o recurso vem interposto resultar que a questão nele colocada, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental ou que a sua admissão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Vejamos, pois, se tais requisitos se verificam in casu socorrendo-nos da matéria de facto seleccionada no Acórdão recorrido. 2. Por despacho de 29/12/2004, o Presidente do 1.º Réu nomeou a Autora, em comissão de serviço e por período de três anos, para as funções de docente na Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão, com a categoria de Assistente, comissão que renovou pelos mesmos períodos de tempo, por despachos de 23/11/2007, de 17/01/2011, e de 9/12/2013, pelo que a Recorrente auferiu desde o ano de 2007, a retribuição fixada para o 1.º escalão, índice 100. Insatisfeita com a remuneração que lhe vinha a ser paga a Autora instaurou esta acção, em 21/06/2015, com vista à condenação dos RR nos pedidos acima transcritos. O TAF, depois de ter afirmado que não ocorria erro na forma de processo, entendeu que se verificava a inidoneidade do meio processual utilizado pelo que absolveu os RR da instância. Fê-lo pelas seguintes razões: “.... É que, denote-se, ao renovar a sua comissão de serviço nos exatos termos em que a Autora havia sido nomeada, enquanto assistente de 1.º triénio, no índice 100, o autor do ato mais não se encontra do que a negar-lhe de forma autoritária, não apenas o estatuto jurídico-funcional [assistente de 2.º triénio], mas, de igual forma, remuneratório [índice 135]. Na verdade, a pretensão da Autora carece, efetivamente, da intermediação de um ato de autoridade, ou seja, de uma decisão administrativa na aceção funcional que se encontrava prevista no artigo 120° do CPA de 1991. Isto porque, sem prejuízo de se conceber que o direito a auferir determinado índice remuneratório pudesse decorrer diretamente da lei [artigos 37.º, n. ° 2, alínea e), do CPTA], no caso concreto, a Autora peticiona o reconhecimento do direito a ser colocada em determinada categoria funcional [assistente de 2. ° triénio) e apenas como mera consequência dessa nomeação, a colocação e determinado índice remuneratório. Deste modo, os despachos proferidos em 23 de novembro de 2007, 17 de janeiro de 2011 e 9 de dezembro de 2013, pelo Presidente do Réu determinaram, não apenas a renovação da comissão de serviço da Autora, mas, de igual forma, a sua unilateral e autoritária colocação [manutenção] na categoria de Assistente de 1º triénio. Significa isto, portanto, que, contrariamente ao alegado pela Autora no seu requerimento de resposta à matéria de exceção, a sua pretensão não se insere no âmbito de uma relação jurídica de natureza paritária, encontrando-se, antes sim, regulada e definida mediante um ato administrativo stricto sensu. Ocorre, porém, que os efeitos dos despachos proferidos em 23 de novembro de 2007, 17 de janeiro de 2011 e 9 de dezembro de 2013, transcorrido que se mostra o prazo de impugnação previsto no artigo 58.º, n.º 2, alínea b), do CPTA já se cristalizaram na ordem jurídica pelo simples decurso do tempo. Em suma, o artigo 38.º, n.º 2 não permite o uso da presente ação administrativa comum pela Autora para obter o efeito que resultaria da anulação de ato inimpugnável. Pelo que, estabilizados que se encontram na ordem jurídica os atos que determinaram, não apenas a renovação da comissão de serviço da Autora, mas, de igual forma, a sua unilateral e autoritária colocação [manutenção] na categoria de Assistente de 1º triénio, não pode agora naturalmente a Autora pretender, por intermédio de uma ação administrativa comum, a produção de um efeito igual àquele que resultaria da obtenção da anulação jurisdicional daqueles atos administrativos. Em consequência, verifica-se a inidoneidade do meio processual utilizado, por força do artigo 38.º, n.º 2, do CPTA, exceção inominada insuprível que conduz à absolvição da instância ....” E o TCA Norte negou provimento ao recurso com base nas seguintes considerações: “..... Os despachos de 17.01.2011 e de 09.12.2013 definiram, unilateralmente, a situação jurídica concreta da Autora, como contratada na categoria de Assistente do 1° triénio, índice 100. Atos estes que se consolidaram na ordem jurídica por não terem sido atempadamente impugnados, no prazo de 3 meses, a que alude a alínea b) do n.º 1 do art.º 58° do CPTA. Face ao disposto no artigo 38°, n°1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a Recorrente não pode pretender agora um efeito incompatível com esses atos, ou seja, o mesmo que obteria com a anulação dos mesmos, a saber, o reconhecimento à categoria retributiva de Assistente do 2.° triénio (índice 135), com efeitos a outubro de 2007 e à categoria retributiva de Assistente de 2.° triénio com Mestrado (índice 140), com efeito a abril de 2008, e aos diferenciais remuneratórios. Do que se concluiu que a acção administrativa comum foi impropriamente utilizada no caso concreto, para obter o efeito que já não se pode obter através da ação administrativa especial de impugnação de atos, por estes já se terem consolidado na ordem jurídica. Conclui-se, assim, que bem andou a decisão recorrida ao considerar verificada a exceção dilatória inominada prevista no n.º 2 do artigo 38.° do CPTA.” 3. Como se acaba de ver a única questão que suscita no recurso é a de saber se o Acórdão decidiu bem quando, confirmando a sentença do TAF, considerou que a pretensão da Autora só poderia ser alcançada através da impugnação dos actos que a nomearam, em comissão de serviço e por períodos de três anos, para a categoria de Assistente do 1° triénio, índice 100. E que, sendo assim, e na ausência dessa impugnação, a Autora usou de um meio processual impróprio para obter satisfação dos seus pedidos, o que determinava a absolvição do Réu da instância. A acção administrativa comum que havia sido proposta era, assim, um meio processual inidóneo para o deferimento dos pedidos formulados o que constituía uma excepção inominada e determinava a absolvição do Réu da instância. E a não impugnação daquelas nomeações determinava a sua consolidação na ordem jurídica que não poderia ser revertida através da propositura desta acção. Reversão que nem sequer podia ser alcançada através da sua apreciação incidental nesta acção. Ora, nada indica que o acórdão recorrido tenha feito errado julgamento, sendo certo, por outro lado, que a mesma, pela sua singularidade, não será facilmente repetível e não pode ser qualificada de relevante importância jurídica e social. Não se encontram, assim, preenchidos os requisitos de admissão do recurso. Decisão. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Porto, 27 de Setembro de 2019. – Costa Reis (relator) – Madeira dos Santos – São Pedro.