0068319 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O princípio da livre apreciação da prova implica a valorização dos factos pelo tribunal em obediência à sua livre convicção e às regras da experiência. II - Omitindo, o recorrente, o ónus de proceder á transcrição da prova gravada o recurso restringe-se á matéria de direito, sem prejuízo da apreciação dos vícios da sentença.