0068319 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alberto Mendes
Processo: 0068319
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova, Vícios da sentença, Recurso, Matéria de facto, Gravação de prova, Transcrição, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00036610
Nr Documento: RL20011122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b13f9975cdab701c80256b4a004fcc52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0068319.58
Sumário
O princípio da livre apreciação da prova implica a valorização dos factos pelo tribunal em obediência à sua livre convicção e às regras da experiência. Omitindo, o recorrente, o ónus de proceder á transcrição da prova gravada o recurso restringe-se á matéria de direito, sem prejuízo da apreciação dos vícios da sentença.