012632/25.0T8LSB.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rute Mara Martins dos Santos Sobral
Processo: 012632/25.0T8LSB.L1-2
Acórdão
Descritores: Execução, Responsabilidade civil do exequente, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Arlindo José Colaço CruaAna Cristina Clemente
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55f1dd53b1ca96ec80258eb4003c0c9d
Sumário
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): A responsabilidade (processual) civil do exequente, prevista no artigo 858º do CPC, exige, para além da procedência da oposição à execução, a demonstração cumulativa de uma atuação sem a prudência normal, culposa, causadora de danos e ligada causalmente aos prejuízos sofridos pelo executado. A procedência da exceção de prescrição deduzida em embargos de executado não implica, por si só, que a instauração da execução tenha sido ilícita, culposa ou imprudente, uma vez que a prescrição não extingue automaticamente o direito, dependendo da sua tempestiva invocação pelo beneficiário. Não atua sem a prudência normal o exequente que instaura execução fundada em título executivo válido e em crédito efetivamente existente, ainda que posteriormente venha a ser julgada procedente a exceção de prescrição, sobretudo quando a questão do prazo prescricional era objeto de controvérsia doutrinal e jurisprudencial relevante, e se discutia a natureza do crédito exequendo. O exercício do direito de ação e de cobrança judicial de um crédito existente, embora posteriormente considerado judicialmente inexigível por efeito da prescrição validamente invocada, consubstancia exercício regular e legítimo de um direito, afastando a ilicitude imanente ao artigo 483º, nº 1, do Código Civil.
Texto
Acordam os juízes da 2ª secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa que compõem este coletivo: RELATÓRIO Os autores AA e BB instauraram, em 16-05-2025, no Juízo Central Cível de Lisboa, ação declarativa, com forma de processo comum, contra a ré Caixa Geral de Depósitos, S.A., alegando, no essencial, terem sofrido danos de caráter patrimonial e não patrimonial emergentes da instauração imprudente de execução contra ambos pela ré. Tal execução veio a ser julgada extinta por procedência dos embargos deduzidos pelos executados (aqui autores), mas causou-lhes danos que computam em € 167.803,00, valor correspondente ao do pedido que deduziram nestes autos. Citada para o efeito, a ré apresentou contestação, confirmando que em 06-07-2022 havia instaurado execução contra os aqui autores pedindo o pagamento da quantia de € 1.252.075,85 (€ 319.105,30 de capital, respeitando o remanescente a juros), sendo o título executivo contrato de mútuo que fora incumprido. Deduzidos embargos pelos aqui autores, estes arguiram a exceção de prescrição, rebatida pela ré (exequente) por considerar não ser de aplicar o prazo quinquenal da alínea e) do artigo 310º, CC. A ré defendeu-se ainda por impugnação e concluiu ter agido com a prudência de um bom pai de família ao instaurar a execução, por forma a garantir todas as possibilidades de obtenção do seu crédito, não tento atuado culposamente, nem visando causar danos aos autores, pugnando pela improcedência da ação. Realizada audiência prévia, foi proferido despacho afirmando a regularidade da instância, e entendendo reunirem os autos condições para a sua imediata decisão. Convidadas para o efeito, ambas as partes apresentaram alegações, por escrito, mantendo as posições já assumidas nos autos. Foi proferido saneador-sentença, em 25-05-2026, que julgou improcedente a ação, absolvendo a ré do pedido. Não se conformando com tal despacho, os autores do mesmo interpuseram recurso, formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem: “A matéria de facto apurada e que serviu de base à improcedência da ação não teve na devida consideração todos os factos alegados na p.i. e confessados na contestação; Por isso se solicita que, nos termos do disposto no art. 662º do CPC, a decisão do Tribunal a quo sobre a matéria de facto seja censurada, sendo aditados ao elenco dos factos provados, os constantes dos artigos 19º, 22º a 25º, 27º a 30º, 34º a 37º, 43º, 44º, 46º, 47º, 51º, 53º, 55º, 58º a 60º, 62º, 65º, 69º, 70º e 89º, da p.i., por se mostrarem com relevância para a decisão a proferir, no sentido de perceber que há um comportamento ilícito da responsabilidade da CGD; Como se tem vindo a sustentar, a Apelada, que não é um exequente qualquer, tinha a estrita obrigação de saber que a invocada prescrição tinha fundamento sério, violando a sua obrigação legal de atuar diligentemente e com os meios adequados e especialmente qualificados, faltando ao cumprimento das suas obrigações perante os RR. e a comunidade, não tendo respeitado a lei em vigor, agindo sem a diligência e consideração que lhe era exigível, de acordo com o disposto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - D.L. nº 292/92, de 31 de dezembro, e das regras próprias do seu Código de Conduta O comportamento da CGD afeta a confiança que deve existir no sistema financeiro, por forma a garantir que as instituições financeiras operam em Portugal de forma segura e responsável, protegendo os interesses dos consumidores e investidores; A Apelada violou ilicitamente, com dolo ou mera culpa, os direitos dos Apelantes – artº 483º do invocado Código; Em consequência, os AA. sofreram danos que embora estando alguns por demonstrar, existiram e foram significativos, são de resto factos notórios, não havendo qualquer dúvida a esse respeito, como resulta, com inegável clareza, da documentação junta aos autos; Julgando em contrário o, aliás douto, saneador-sentença recorrido violou as disposições legais invocadas nestas alegações. Termos em que deve dar-se provimento ao presente recurso revogando-se o saneador-sentença recorrido, prosseguindo o processo os seus normais termos.” A réu “Caixa Geral de Depósitos, SA” apresentou resposta ao recurso pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Foi admitido o recurso, como apelação, com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo. Remetidos os autos a este tribunal, inscrito o recurso em tabela, foram colhidos os vistos legais, cumprindo apreciar e decidir. QUESTÕES A DECIDIR O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, ressalvadas as matérias de conhecimento oficioso pelo tribunal, bem como as questões suscitadas em ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido, nos termos do disposto nos artigos 608º, nº 2, parte final, ex vi artigo 663º, nº 2, 635º, nº 4, 636º e 639º, nº 1, CPC. Não tendo sido ampliado o recurso, as questões a decidir consistem em: Impugnação da decisão sobre a matéria de facto (assente); Verificação dos pressupostos da responsabilidade (processual) civil da ré. FUNDAMENTAÇÃO Os recorrentes insurgem-se contra a matéria de facto considerada assente, considerando que padece de insuficiência, pugnando pela inclusão dos factos que alegaram nos artigos 19º, 22º a 25º, 27º a 30º, 34º a 37º, 43º, 44º, 46º, 47º, 51º, 53º, 55º, 58º a 60º, 62º, 65º, 69º, 70º e 89º, da petição inicial, que consideram confessados. É sabido que o ónus de impugnação especificada implica que o réu, ao contestar, tome posição definida sobre os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor – cfr. artigo 574º, nº 1, CPC. Se o não fizer, devem considera-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados “salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto” – cfr. artigo 574º, nº 2, CPC. Cumprindo o ónus ora em análise, o réu deve pronunciar-se expressamente sobre os factos alegados pelo autor, podendo apresentar uma “contraversão” ou apenas negá-los. Caso se remeta a uma “atitude passiva”, têm-se por assentes os factos não impugnados (exceto, como referido, os que se encontrem em oposição com a defesa globalmente considerada, não admitam confissão ou apenas possam ser provados por documento escrito). Por fim, estando em causa facto pessoal ou de que o réu deva ter conhecimento, não basta declarar não saber se o facto é real, dado que tal declaração implica que o facto se tenha por confessado – cfr. nº 3 do artigo 574º, CPC. Compulsados os artigos da petição inicial que os autores pretendem ver incluídos nos factos assentes, verifica-se relatarem várias vicissitudes ocorridas no desenvolvimento da vida societária da sociedade “F.S. & S.a, Ldª” (doravante, FSS, Ldª), desde a outorga de procuração pelo autor a CC, para que exercesse plenamente a sua gestão, até a ações e omissões deste, que prejudicaram a vida da sociedade (v.g. falta de solicitação de isenção de IMI), que estão na origem de inúmeros danos sofridos e que o autor procurou remover. Assim, o autor descreve inúmeras ações que desenvolveu, procurando minorar e resolver as consequências de errados atos de gerência, quer junto de fornecedores, quer junto de clientes, quer mesmo perante o banco. Ora, globalmente, a posição da ré na contestação foi a de considerar que de tal alegação não se extrai qualquer ação da sua parte que tenha contribuído para o incumprimento do empréstimo que está na origem da execução por si instaurada contra os ora autores. Ou seja, a ré reafirma o incumprimento daquele contrato e a consequente constituição, na sua esfera jurídica, do crédito subjacente à execução. Mas não só. A ré impugnou especificadamente vários artigos da petição inicial, transcrevendo-se, atenta a sua relevância o teor do artigo 42º da contestação: “Ignora a R., sem obrigação de conhecimento pelo que impugna, a matéria alegada pelos AA. nos nºs 17 a 30, 32, 34 a 38, 40 a 47 - impugnando-se os nºs 48 e 70 por não corresponderem à verdade - 49 a 54, 56 a 65, 69 (impugnando-se quanto a este nº a afirmação “como é também do conhecimento da R., CGD”, e ainda “, o que significa que a CGD nessa altura não se considerava credora do A. marido, caso em que teria exigido ser paga, como seria natural” por não corresponderem à verdade), 81, 84 a 88, 92 a 98, todos da p.i.”. Mais adiante no artigo 56º, declara a ré: “Impugna-se a afirmação constante do nº 89 da p.i. onde os AA. referem que “estiveram desembolsados do depósito no valor de 50.000,00€ desde 7 de janeiro de 2009, o depósito no valor de 50.000,00€ desde 7 de janeiro de 2009”, bem como a afirmação de que “estiveram desembolsados daqueles valores entre aquelas datas e19 de julho de 2024” (…)”. Aplicando as considerações anteriormente tecidas, por ter sido cumprido o ónus de impugnação especificada, não podem considerar-se assentes, na sua quase totalidade, os factos supra mencionados. Excecionam-se, apenas, os que constam dos artigos 55º e 89º da petição inicial. Ora, do artigo 55º da petição inicial consta a seguinte alegação: “Foi neste enquadramento de facto, e com o conhecimento da CGD, que o A. marido promoveu a constituição da hipoteca do seu apartamento de Tróia, como garantia e não como exigência do pagamento, como aliás foi feito para satisfazer os pontos 1) e 2) da mesma carta – cfr. doc. nº 16 – porque uma outra questão veio interferir na resolução deste assunto e foi necessário arranjar uma forma rápida de a resolver, em Outubro de 2008 - cfr. docs. nºs 17 a 23 que ora se juntam e dão por reproduzidos.” A esta fração se refere o artigo 2º da petição inicial, aí se alegando ter sido nomeada à penhora (de imediato concretizada) a correspondente à letra Z do prédio urbano sito em Tróia, na Rua 1, freguesia de Carvalhal, concelho de Grândola, descrito na CRP de Grândola, sob o nº …57, a que corresponde a inscrição matricial sob o artigo …81. E no artigo 89º da petição inicial mostra-se alegado: “Por outro lado, e como consta dos artigos 1º a 8º supra, os AA. Estiveram desembolsados do depósito no valor de 50.000,00€ desde 7 de janeiro de 2009, e considerando que o seu apartamento foi vendido por 224.961,32€ em 15 de fevereiro de 2023, os AA. estiveram desembolsados daqueles valores entre aquelas datas e 19 de julho de 2024, data em que lhes foi entregue pela Senhora Agente de Execução, o valor global de 276584,02€ - cfr. doc. nº 20”. Em síntese, a alegação contida em ambos os artigos deve ser interpretada, de forma conjugada com a constante dos artigos 1º a 8º daquela articulado, relativa à penhora de um depósito a prazo no valor de € 50.000,00 e à venda de uma fração penhorada aos autores pelo valor de € 224.961,32, atos esses ocorridos na execução cuja imprudente instauração os autores imputam à ré. Porém, os factos considerados provados pela primeira instância já esclarecem as vicissitudes relativas à penhora e posterior venda da fração em causa, bem como do depósito bancário, sendo manifesto que aqueles atos levaram a que os autores ficassem desembolsados do correspondente montante e da própria fração (cfr. factos provados sob os nºs 4, 5, 6, 7, 8). Assim, a factualidade assente não padece da omissão que lhe foi apontada pelos recorrentes, não se mostrando fundamentado o pedido da sua alteração ao abrigo do disposto no artigo 662º, CPC. Conclui-se, pois, que não merece censura a interpretação efetuada na sentença impugnada quanto aos factos assentes e quanto à relevância dos que foram selecionados para a decisão. Improcede, pois, a impugnação. Assim, reproduzem-se os factos assentes considerados na sentença recorrida: No dia 6 de julho de 2022 a R. instaurou contra os AA., ação executiva para pagamento de quantia certa, no valor de 1.252.075,85€, sendo 319.105,30€ de capital e 932.970,55 de juros, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, Juízo de Execução de Setúbal, J…, sob o nº …18/22.6T8STB. Na mesma ação, a R. nomeou à penhora, que se concretizou em …/…/2022, a fração autónoma sobre a qual tinha sido constituída uma hipoteca a seu favor, designada pela letra … do prédio urbano sito em Troia, na Rua 1, freguesia de Carvalhal, concelho de Grândola, descrito na CRP de Grândola, sob o nº …57 e inscrito na matriz sob o artigo …81, No dia 18 de outubro de 2022, os AA. deduziram embargos de executado, nos quais entre outros fundamentos foi invocada a prescrição do alegado crédito da CGD. A Senhora Agente de Execução designada pela CGD promoveu a venda judicial da mencionada fração, tendo notificado o mandatário dos AA. para indicar a modalidade da venda, assim como do agendamento de visita ao imóvel penhorado, tendo em vista a sua colocação em venda, em 03/11/2022 – cfr. docs. nºs 2 e 3 que se juntam e dão por reproduzidos. Em 7 de novembro de 2022, a R. comunicou à Senhora Agente de Execução que a venda se fizesse pelo valor mínimo de 175.058,82€, sendo já conhecedora da prescrição invocada pelos AA. - cfr. docs. nºs 4 e 5 que se juntam e dão por reproduzidos. O leilão online, para venda da fração, foi iniciado em 15 de janeiro de 2023, tendo sido a mesma adjudicada pelo valor de 224.961,32€, em 15 de fevereiro de 2023 - cfr. docs. nºs 6 a 10 que se juntam e dão por reproduzidos. A Ré nomeou igualmente à penhora um depósito a prazo com o nº …60, sediado na CGD, no valor de 50.000,00€ que foi penhorado em 13 de abril de 2023 foi efectuada a penhora do também já mencionado depósito a prazo com o nº …60, sediado na CGD, no valor de 50.000,00€. Foi também efetuada a penhora sobre o saldo bancário da conta DO nº …4-3, de que o A. marido é titular no Banco Montepio, no valor de 147,56€ e sobre o valor de 750,78€ da pensão de velhice paga pelo Centro Nacional de Pensões, também ao A. marido - cfr. docs. nºs 11 a 14 que se juntam e dão por reproduzidos. Por sentença de 27 de fevereiro de 2024, foi julgada procedente a prescrição invocada pelo executado e, em consequência, a oposição à execução foi julgada procedente, por provada, e declarada extinta a execução – cfr. doc. nº 15 que se junta e dá por reproduzido. Nessa sentença foram considerados provados os seguintes factos: Foi celebrado, no dia 21-06-2004, um contrato de abertura de crédito entre a exequente, o executado AA, a sociedade Fernandes, Salgado & Sequeira – Investimentos e Gestão Imobiliária, Lda. do qual consta, além do mais, os seguintes dizeres: «Disseram a primeira [o exequente] e o seguindo outorgante AA, que pela presente escritura a Caixa Geral de Depósitos, S.A., concede a “FSS, LDA” (adiante designada por parte devedora) um empréstimo sob a forma de abertura de crédito até ao montante de SEISCENTOS MIL EUROS, importância de que esta se confessa desde já devedora. «Mais disseram os segundos outorgantes [o executado AA e CC], agora em seu próprio nome, que se responsabilizam solidariamente como fiadores e principais pagadores por tudo quanto venha a ser devido à Caixa em consequência do contrato aqui titulado dando, desde já, o seu acordo a quaisquer modificações da taxa de juro e bem assim às alterações de prazo ou moratórias que venham a ser convencionadas entre a credora e a parte devedora e aceitando que a estipulação relativa ao extrato da conta e aos documentos de débito seja também aplicável à fiança». Os embargantes AA e BB outorgaram documento junto como documento n.º 2 do requerimento executivo, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, os seguintes dizeres: PELOS OUTORGANTES FOI DITO (…) que para garantia: De todas e quaisquer obrigações pecuniárias, conjunta ou solidariamente e a qualquer título, designadamente mútuos, aberturas de crédito de qualquer natureza, descobertos em contas de depósito à ordem, letras, livranças, cheques, prestação de garantias bancárias, fianças, avales, assumidas ou a assumir pelos outorgantes perante a Caixa, designadamente para garantia da operação PT 00352033000231891 titulada por F.S.S, Lda., até ao limite de capital de duzentos e cinquenta mil euros. Dos respetivos juros até à taxa anual de onze vírgula quarenta e cinco por cento, acrescida, em caso de mora, de uma sobretaxa até quatro por cento ano, a título de cláusula penal; e c. Das despesas extrajudiciais que a parte credora fizer, incluindo as despesas para segurança ou reembolso dos seus créditos e as emergentes do presente contrato, as quais, para efeitos de registo, se fixam em dez mil euros. Os outorgantes constituem hipoteca sobre a fração autónoma designada pela letra “Z”, a que corresponde a quinto piso – apartamento E 501, tipo T um (ocupação turística e hoteleira), para habitação, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal denominado Banda R1, sito em Tróia, na Rua 1, freguesia de Carvalhal, Concelho de Grândola, descrito na Conservatória do Registo Predial de Grândola sob o número … cinquenta e sete (…) inscrito na matriz da freguesia de Carvalhal sob o artigo …81. Consta da Informação Predial Simplificada não certificada relativa à fração referida supra em 2.c. o registo, sob a: AP. … de 2008/…/…, da hipoteca também referida supra em 2.c., com montante máximo assegurado de 375.875,00 EUR. AP. … de 2008/…/…, de aquisição na totalidade a favor da embargante BB, em virtude de partilha subsequente à separação de pessoas e bens. Em cumprimento do contrato referido em 1, foram usados pela sociedade Fernandes, Salgado & Sequeira – Investimentos e Gestão Imobiliária, Lda., os seguintes montantes, nas seguintes datas: 75.000,00 EUR em 22-06-2004 b. 55.000,00 EUR em 01-07-2004 c. 47.500,00 EUR, em 06-07-2004 d. 40.000,00 EUR, em 15-07-2004 e. 39.438,00 EUR, em 23-07-2004 f. 24.084,00 EUR, em 02-08-2004 g. 3.515,00 EUR, em 23-08-2004 h. 50.000,00 EUR, em 23-08-2004 i. 25.000,00 EUR, em 09-09-2004 j. 32.779,00 EUR, em 23-11-2004 k. 50.490,00 EUR, em 26-01-2005 l. 19.548,00 EUR, em 09-03-2005 m. 38.286,00 EUR, em 11-03-2005 n. 99.360,00 EUR, em 23-06-2005 Foi enviada pela embargada ao embargante AA, carta, datada de 07-06-2021, a qual foi recebida no dia 15-06-2021, com os seguintes dizeres: «Exmo. Senhor, Encontram-se vencidas e não pagas, as responsabilidades emergentes do contrato de empréstimo sob a forma de abertura de crédito com hipoteca e fiança, celebrado em 21-01-2004 com a empresa F.S.S, Lda. Na qualidade de fiador, e principal pagador da quantia que se mostre em dívida no contrato supra referido, vimos interpela-lo para que proceda ao pagamento dessa responsabilidades, a qual se cifra, na presente data, em €1.105249,87 (…). Solicitamos que proceda à sua liquidação no prazo de 5 dias, a contar da receção da presente carta, sob pena de adequado procedimento judicial para cobrança do crédito». Foi remetida pela embargada à embargante DD, carta, datada de 27-06-2022, a qual foi recebida no dia 15-06-2021, com os seguintes dizeres: «Exma. Senhora, Encontram-se vencidas e não pagas, as responsabilidades emergentes do contrato de empréstimo sob a forma de abertura de crédito com hipoteca e fiança, celebrado em 21-01-2004 com a empresa Fernandes Salgado & Sequeira – Investimentos & Gestão Imobiliária, Lda. Na qualidade de Hipotecante do imóvel correspondente à fração “Z” da Conservatória do Registo Predial de Grândola sob o número …57/..., cuja hipoteca se mostra registada pela apresentação n.º … de …-…-2008, vimos interpelá-lo para que proceda ao pagamento dessa responsabilidade, a qual se cifra, na presente data, em € 375.875,00 (…)» Solicitamos que proceda à sua liquidação no prazo de 5 dias, a contar da receção da presente carta, sob pena de adequado procedimento judicial para cobrança do crédito». Foi junto a estes autos, pela Senhora Agente de Execução, no dia 28-02-2023, informação com o seguinte teor: «EE, Agente de Execução nos presentes autos tendo para tanto sido notificada vem aos autos informar que nos presentes autos apenas se encontra penhorado o imóvel a que se refere o auto de penhora de 24-08-2022, ou seja o imóvel sobre o qual foi constituída a hipoteca objeto da presente execução». No dia 14-04-2023, foram penhorados, nos autos principais, os seguintes dois depósitos bancários, nos seguintes valores: Depósito à ordem n.º ... pertencente a AA no valor de 147,56 EUR. Depósito à ordem n.º ... pertencente a AA no valor de 50.000,00 EUR. O embargante AA estabeleceu contactos com a Eborimo - Empreendimentos Imobiliários, Lda., empresa de construção de Évora, tendo em vista a conclusão do empreendimento. Desta decisão a R. não interpôs recurso, tendo a mesma transitado em julgado em 24 de abril de 2024. Muito embora tenham sido advertidos da possibilidade de requererem a restituição do bem vendido, ficando a venda sem efeito, os AA. não o fizeram. A Ré rebateu a exceção de prescrição invocada pelos AA na contestação aos embargos entrada em juízo em 14.12.2022 argumentando que “o título dado à execução é um contrato de empréstimo sob a forma de abertura de crédito, pelo que é inequívoco que não se enquadra em nenhuma das alíneas que constituem o art.º 310.º do C.C.” e que a alínea e) do sobrescrito artigo não é de aplicar porquanto “nos termos da cláusula 16.º do documento complementar do contrato junto como documento n.º 1 ao requerimento executivo apenas se refere que a aqui Embargada pode considerar a dívida antecipadamente vencida em caso de incumprimento das obrigações emergentes do contrato, o que significa que o vencimento antecipado da dívida não opera de forma automática, 15. resultando ainda das cláusulas 4ª e 8ª do documento complementar do mesmo documento que existiam dois prazos distintos: um de utilização, fixado em 1 (um) ano, durante o qual apenas eram liquidados juro e outros encargos; e outro, de amortização, sendo que, apenas neste último período, fixado em 2 (dois) anos existiam prestações conjuntas de capital e juros, o que equivale a dizer que não estamos diante obrigação unitária de montante predeterminado e que os juros eram calculados postecipada e sucessivamente, mesmo no período de amortização, ao passo que o capital deveria ser liquidado em prestações iguais e sucessivas, não se verifica, assim, uma coincidência temporal entre os juros e o capital que compunham cada prestação que se foi vencendo, motivo pelo qual nunca poderia subsumir-se o caso dos autos na alínea e) do art. 310.º do CC., citando em auxílio desta tese o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 06/06/2019, proferido no âmbito do proc. 902/14.7T8GMR-A.G1.S1, “a previsão da al. e) do art. 310.º do CC exige que o vencimento das prestações remuneratórias coincida temporalmente com o vencimento das prestações de amortização do capital (…)” e argumentando ainda que que “a obrigação em causa não era “uma obrigação unitária de montante predeterminado, cujo pagamento foi parcelado ou fracionado em prestações” (cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29/09/2016, proferido no âmbito do proc. 201/13.1TBMIR-A.C1.S1), conceito que foi delineado de forma uniforme e reiterada pela jurisprudência como correspondente à previsão da al. e) do art. 310.º do Código Civil, e argumentando ainda que “o contrato continha dois prazos diversos na sua execução, sendo que, no primeiro existia apenas obrigação de pagamento de juros, e, no segundo, de juros e capital, pelo que não estava em causa uma obrigação unitária, nem uma obrigação que viesse a ser fracionada, muito menos em prestações iguais de capital e juros” citando em seu abono António Menezes Cordeiro por referência aos contratos de abertura de crédito e à dúvida sobre se “os atos concretos de mobilização do crédito são meros atos de execução ou se, pelo contrário, se trata de atos jurídicos autónomos.”, que “[a] doutrina mais recente salienta que a abertura de crédito visa a disponibilidade do dinheiro”, que “c]onstitui um bem autónomo, próprio, perfeitamente conhecido por todos os operadores e que não equivale a um crédito” e que, posto isto, “o crédito surge, efetivamente, mas por via potestativa e em simples execução do contrato” (cf. “Direito Bancário”, 6ª edição -revista e atualizada-, Almedina, 2016, a pág. 697), pelo que “não existindo in casu um montante de capital que seja pago em quotas de capital conjuntamente com os respetivos juros, as obrigações previstas no contrato não se revestem das características que vêm sendo apontadas pela jurisprudência como definidoras da natureza de quotas de amortização de capital pagáveis com juros para efeitos do enquadramento na previsão da alínea e) do artigo 310.º do Código Civil”, concluindo que a situação dos autos “não caberia em nenhuma as alíneas do artigo 310.º do C.C., será aplicável ao contrato que serve de título aos presentes autos o prazo ordinário de 20 anos, previsto no artigo 309.º do C.C..” Enquadramento jurídico O pedido de indemnização deduzido pelos autores radica no regime de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, cujos pressupostos resultam, desde logo, do artigo 483º, nº 1, do CC, sendo constituídos por um facto, ilícito, subjetivamente imputável ao lesante (culpa), e pelo dano, impondo-se ainda a afirmação de um nexo de causalidade entre o facto e o dano. Apenas a reunião destes elementos poderá, pois, constituir o lesante na obrigação de indemnizar o lesado. Acresce que como na perspetiva dos autores a ilicitude radica na interposição imprudente e culposa de ação executiva contra ambos, que lhes causou significativos prejuízos, haverá ainda que convocar o disposto no artigo 858º, CPC. Efetivamente, sob a epígrafe “Sanções do exequente”, refere-se naquela norma: “Se a oposição à execução vier a proceder, o exequente, sem prejuízo da eventual responsabilidade criminal, responde pelos danos culposamente causados ao executado, se não tiver atuado com a prudência normal, e incorre em multa correspondente a 10 % do valor da execução, ou da parte dela que tenha sido objeto de oposição, mas não inferior a 10 UC, nem superior ao dobro do máximo da taxa de justiça”. Daquele normativo, aplicável às execuções para pagamento de quantia certa que seguem a forma de processo sumário (prevendo regime similar o artigo 866º CPC para as execuções para entrega de coisa certa), extrai-se que a obrigação de indemnizar depende da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, ou seja, deve verificar-se um facto ilícito e culposo, gerador de danos na esfera jurídica do lesado. Facto ilícito esse que corresponde à instauração de execução pelo exequente embora sabendo, ou não podendo desconhecer, padecer de falta de fundamento para o efeito. Sanciona-se, assim, a iniciativa processual que se traduz em litigância imponderada, suscetível de causar danos significativos, atenta a específica tramitação da forma de execução sumária, com prioridade da penhora sobre a citação do executado (cfr. artigo 855º, nº 3, CPC). Ou seja, iniciando-se o processo executivo nesse específico tipo de execuções, com diligências que agridem o património do executado, e por isso suscetíveis de causar na sua esfera jurídica forte repercussão patrimonial, optou o legislador por sancionar a sua interposição imprudente. Trata-se, afinal, de responsabilizar o exequente por uma atuação processual que não é precedida de qualquer contraditório ou sequer de controlo preliminar pelo juiz, e que, por esse motivo, não pode deixar de lhe impor uma maior consciencialização para os danos decorrentes do seu impulso processual, caso a procedência dos embargos evidencie que foi ilegítimo e gerador de danos. Ao núcleo da norma reconduzem-se “As hipóteses de litigância temerária que não são sancionadas pelo regime da má fé processual” – Acórdão da Relação de Coimbra de 14-11-2017, embora relativo à aplicação do regime – similar - previsto no artigo 819º do anterior CPC, conferida pelo Dl 38/2003, de 08-03. Aí se refere que culpa que justifica o sancionamento do exequente identifica-se com uma “falta de prudência normal”, entendimento que mantém plena atualidade face ao elemento literal que permanece no atual artigo 858º, CPC, e que nas decisões jurisprudenciais se tem vindo a traduzir “em culpa leve” – cfr. Acórdão da Relação de Lisboa de 09-10-2025 – ou num “uso descuidado” da ação executiva – cfr. Acórdão da Relação de Lisboa de 08-02-2024. Os requisitos sobre a responsabilização do exequente no âmbito do regime em questão foram sistematizados no Acórdão da Relação de Guimarães de 16-10-2025, nos seguintes termos: “A obrigação de indemnizar do exequente prevista no artigo 858º do Código de Processo Civil depende da verificação cumulativa de diversos pressupostos de natureza processual (que o executado não tenha sido citado previamente à penhora, o executado tenha deduzido oposição à execução e que esta tenha sido julgada procedente) e de natureza substantiva (que a execução tenha causado prejuízos ao executado, estes tenham sido causados culposamente e que o exequente não tenha atuado com a prudência normal”. Regressando ao caso, é manifesta a afirmação de todos os mencionados requisitos de natureza processual. Efetivamente, resulta dos factos assentes que os executados na referida execução (aqui autores) não foram previamente citados, iniciando-se a execução pelas diligências de penhora. Por outro lado, deduziram embargos de executado que foram julgados procedentes por decisão transitada em julgado. Porém, julgamos não ser possível a afirmação dos requisitos de natureza substantiva. De facto, o exequente instaurou a execução no dia 06-07-2022 para pagamento de montante avultado (€1.252.075,85) emergente de incumprimento de contrato de abertura de crédito que havia sido celebrado em 21-06-2004. Embora o crédito tivesse sido concedido à sociedade Fernandes, Salgado e Sequeira-Investimentos e Gestão Imobiliária, SA, os aqui autores assumiram as obrigações do mesmo emergentes como “fiadores e principais pagadores”. Para além da fiança, os autores constituíram hipoteca sobre a referida fração Z, sita em Troia, garantia esta de natureza real que acresceu à pessoal constituída por via da fiança. E os aqui autores foram notificados de que se encontrava em incumprimento o referido contrato, por cartas de junho de 2021, nas quais era solicitado o pagamento das quantias em dívida, sob pena de “procedimento judicial para cobrança do crédito”. Ora, desconhece-se qual foi a reação dos autores a tal notificação, mas é claro que lhes incumbia alegar e provar, caso o tivessem feito, que já nesse momento, anterior à instauração da execução, haviam invocado a prescrição dos créditos perante o credor (artigo 342º, nº 2, CC). Logo, essa dúvida resolve-se em seu prejuízo, como decorre do artigo 414º do Código de Processo Civil. Além disso, não pode deixar de afirmar-se que, ao instaurar a execução, a ré era portadora de título executivo válido e operante, e que se mostravam vencidas as obrigações pecuniárias emergentes do contrato de abertura de crédito que haviam sido assumidas pelos autores. É certo que se veio a decidir que o direito da ré (exequente nos referidos autos) se mostrava integralmente prescrito. Porém, não deixará de se afirmar que até data próxima da instauração da execução (06-07-2022) existia controvérsia doutrinal e jurisprudencial quanto ao prazo de prescrição aplicável ao capital em dívida, após o vencimento de todas as prestações em que se fracionou, nos termos do artigo 781º. CC. Designadamente, discutia-se se o vencimento das prestações gerava uma obrigação única, à qual se aplicasse o prazo ordinário de prescrição de 20 anos, previsto no artigo 309º, CC, ou se tal exigibilidade imediata não alterava o escalonamento inicial relativo à devolução do capital e juros em quotas, com a consequente ponderação do prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 310º, alínea e), CC para as quotas de amortização. Essa questão foi jurisprudencialmente resolvida pelo Supremo Tribunal de Justiça mediante Acórdão que deu origem ao AUJ nº 6/2022, de 22 de setembro, fixando a seguinte jurisprudência: No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação." Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo 'a quo' na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas." Tal entendimento veio resolver a controvérsia no sentido da aplicação quinquenal do prazo de prescrição às situações como as que estão em causa nos autos, fazendo prevalecer entendimento que, à data, já era maioritário. A propósito da divisão jurisprudencial existente até então, veja-se o Acórdão da Relação de Lisboa de 09-04-2026. Certo é que até esse momento a determinação do prazo de prescrição, em situações similares à que está em causa nestes autos, vinha suscitando respostas jurisprudenciais diversas, situação que se alterou com a publicação do AUJ referido que, embora não estabeleça disciplina obrigatória, passou a ser seguido sem divergências conhecidas, mantendo pertinência e atualidade. Ora, embora na data da contestação (em 14-12-2022) o referido AUJ já tivesse sido proferido, o facto de não conter disciplina obrigatória não torna a atuação processual da ré automaticamente imprudente, nem suscetível de gerar responsabilidade civil, nos termos do disposto no artigo 858º, CPC. Mais: a ré discutia legitimamente, em exercício do seu direito de ação e de contraditório, a natureza dos créditos em execução, questão que naturalmente influenciava a definição do prazo prescricional aplicável. Por outro lado, deverá ainda ter-se presente que a invocação da prescrição, em rigor, não equivale à negação de que o crédito se constituiu. Consubstancia antes um facto que pode determinar a sua extinção, quando suscitada com êxito. E assim é porquanto se inscreve na problemática da repercussão do tempo nas relações jurídicas, constituindo uma particular forma de extinção dos direitos, mediante o simples decurso de um lapso temporal – cfr. artigos 296º e ss e 303º, e ss, CC. Ou seja, “se o titular de um direito o não exercer durante certo tempo fixado na lei, extingue-se esse direito. Diz-se, nestes casos, que o direito prescreveu (ou caducou)” - Mota Pinto. A prescrição do direito constitui exceção perentória nominada, desencadeadora da absolvição do réu do pedido (cfr. artigo 576º, nºs 1 e 3, CPC), iniciando-se o decurso do seu prazo, nos termos do artigo 306º, nº 1, CC, a partir do momento em que“(…) o direito puder ser exercido; se, porém o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir decorrido certo tempo sobre a interpelação só findo esse tempo se inicia o prazo da prescrição”. Certo é que, nos termos do artigo 304º, nº 1, do CC, uma vez completada a prescrição, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito. Contudo, o regime da prescrição não é de funcionamento automático, impondo-se a sua invocação - cfr. artigo 303º, CC. E é indiscutível que não se provou que os réus tivessem invocado a prescrição dos créditos em data anterior à da instauração da execução, alegação e prova que lhes incumbia, como anteriormente referido. Ora, no caso, a invocação com êxito da exceção de prescrição pelos réus não significa que o direito não tenha existido, ou não existisse, na esfera jurídica do banco exequente. Significa apenas que o banco tardou no exercício do seu direito, e que os réus optaram por invocar, de forma tempestiva, a referida exceção. Que poderiam não ter invocado, e se o não tivessem efetuado no momento oportuno (no prazo de oposição à execução), a execução prosseguiria os seus termos. Assim, a única negligência que é possível imputar à ré radica no momento – tardio – que escolheu para exercer o seu direito, o qual existia na sua esfera jurídica quando instaurou a execução. Em consequência, esse retardamento revela-se insuscetível de fundamentar o pedido indemnizatório deduzido. Sempre se dirá que a obrigação de pagamento após o decurso do prazo de prescrição se transmuda em obrigação natural que, embora se caraterize pela sua não exigibilidade em juízo, não deixa de existir, vedando até a repetição do que for prestado espontaneamente em seu cumprimento – cfr. artigos 402º e 403º, CC Do exposto decorre, portanto, que a instauração da execução pela ré constituiu o exercício regular e legítimo de um direito (de ação e de cobrança de um crédito existente e operante). E, assim sendo, a ação da ré não pode considerar-se ilícita, como decorre do artigo 334º (a contrario), CC, e do próprio conceito de ilicitude imanente ao artigo 483º, nº 1, CC, e como defendem, entre outros, Antunes Varela e Almeida Costa. No mesmo sentido, cfr. os Acórdãos do STJ de 03-10-1995 e de 15-05-2003. Conclui-se, portanto, que a ré agiu de forma lícita, e que, de todo o modo, não se poderia caracterizar a sua conduta como culposa ou imprudente. Não poderia, pois, proceder a pretensão indemnizatória dos autores. Em face do exposto, conclui-se pela improcedência do recurso, devendo ser confirmada a decisão da primeira instância. Os autores suportarão as custas do recurso, por lhes terem dado causa – cfr. artigo 527º, nº 1 e 2, CPC. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes desta 2ª secção cível em julgar improcedente o recurso interposto pelos autores, confirmando a decisão recorrida. Custas do recurso pelos recorrentes – cfr. artigos 527º, nº 1 e 2, CPC. D.N. Lisboa, 5 de novembro de 2026 Rute Sobral (relatora) Arlindo Crua (1º adjunto) Ana Cristina Clemente (2ª adjunta) Assinatura eletrónica 1. Expressão de Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, CPC anotado, Vol. I, 4ª edição, pág. 791. 2. Proferido no processo nº 739/15.6T8LRA.C1, disponível em www.dgsi.pt. 3. Proferido no processo nº 5048/22.1T8LSB-B.L1-2, disponível em www.dgsi.pt. 4. Proferido no processo nº 5040/21.3T8FNC-A.L1-2, disponível em www.dgsi.pt. 5. Proferido no processo nº 620/24.8T8VNF-A.G1, disponível em www.dgsi.pt. 6. Publicado do Diário da República Série I, de 2022-09-22. 7. Proferido no processo nº 95638/25.1YIPRT.L1-2, disponível em www.dgsi.pt 8. Teoria Geral do Direito Civil, 3ª edição, pág. 373. 9. Das Obrigações em Geral, 6ª ed., vol. I, p. 521. 10. Direito das Obrigações, 5ª ed., p. 455. 11. Proferido no processo nº 087439, disponível em www.dgsi.pt. 12. Proferido no processo nº 03B535, disponível em www.dgsi.pt.