9230140 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9230140
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Unidade de resolução, Unidade de infracções, Julgamento, Revelia, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005735
Nr Documento: RP199203259230140
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a797cd6f69e596a68025686b00664aeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230140.70
Sumário
Não são inconstitucionais as normas que, no Código de Processo Penal de 1929, regulavam o processo de ausentes. Comete um só crime de emissão de cheque sem provisão o arguido que entrega, na mesma data, previamente datados e para pagamento dum fornecimento que a firma queixosa lhe fizera, vários cheques.